Rondônia, 22 de agosto de 2017

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11/08/2017 07:52

Porto Velho

Mais de 80 presos são beneficiados com saída temporária do Dia dos Pais

Mais de 80 presos são beneficiados em Porto Velho com saída temporária do Dia dos Pais

Mais de 80 presos são beneficiados com saída temporária do Dia dos Pais

A Justiça de Rondônia concedeu a saída temporária de Dia dos Pais para 85 presos da Colônia Agrícola Penal em Porto Velho (Capep), segundo a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). Na manhã desta sexta-feira (11), eles começaram a ser liberados e devem retornar ao presídio na próxima semana. A Sejus não informou o total de presos que serão liberados em todo o estado.

Tem direito à saída temporária, preso do regime semiaberto, que até a data da saída tenha cumprido um sexto da pena total se for primário, ou um quarto se for reincidente, de acordo com a Lei de Execução Penal. Tem que ter boa conduta carcerária, pois o juiz, antes de conceder a saída temporária, consulta os diretores do presídio. Conforme a Sejus, a Vara de Execuções Penais é quem avalia e informa quais presos serão atendem aos requisitos.

A saída temporária, regida pela lei 7.210/84 (lei de Execuções Penais – LEP), em seus artigos 122 e seguintes, prevê o instituto da saída temporária, que em nada se confunde com o indulto natalino.

Segundo o artigo, os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: visita à família; frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Ainda segundo a lei a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.

Não bastasse, para sua concessão, o artigo 123, LEP, exige o cumprimento de três requisitos cumulativos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

A saída temporária pode se dar em qualquer época do ano, até porque sua concessão não pode exceder prazo superior a sete dias, com direito à renovação por mais quatro vezes durante o ano (art. 124, LEP).

Nestes casos, o condenado recluso pode sair, porém deve retornar ao presídio no qual cumpre sua pena.

Ao serem liberados, os presos assinam um termo de compromisso onde constam as exigências a ser cumpridas durante o período da saída, entre as quais as de não frequentar bares, casas noturnas e similares, recolher-se à residência até às 20 horas e não portar armas. Com o fim do prazo da saída temporária, os presos que não retornarem ao sistema prisional serão considerados foragidos as Justiça.


Fonte:Rondoniagora





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