Rondônia, 21 de setembro de 2017

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11/01/2017 08:44

Rolim de Moura

Comarca de Rolim de Moura divulga edital para cadastramento de entidades sociais

Judiciário rondoniense

Comarca de Rolim de Moura divulga edital para cadastramento de entidades sociais

Está aberto o período para cadastramento de entidades públicas ou privadas com destinação social, interessadas em ser beneficiadas com o financiamento de projetos com recursos originados de prestações pecuniárias (penas pagas em dinheiro) provenientes de processos criminais na comarca de Rolim de Moura. O edital 01/2017, foi publicado no Diário da Justiça desta segunda-feira, 9, e estabelece o prazo para esse cadastro até o próximo dia 14 de março de 2017.

No ato da inscrição a entidade interessada deverá apresentar os documentos relacionados no edital mediante fotocópia autenticada ou por cópia simples acompanhada do original, cuja autenticidade será conferida por servidor que receber a inscrição da entidade. As entidades que já estão cadastradas na 1ª Vara Criminal da comarca no ano de 2016, considerando que o processamento de cadastramento foi feito no segundo semestre de 2016, poderão apresentar pedido de cadastramento, o qual deve ser assinado pelo presidente, apenas ratificando que não houve alteração nos documentos já apresentados ao juízo, preenchendo a declaração modelo constante no anexo de número 2 do edital.

Todos os documentos serão encaminhados ao Ministério Público para parecer e, estando tudo de acordo, o juízo deliberará sobre a inclusão da entidade na lista de aptos a apresentar projetos que serão desenvolvidos com a utilização desses recursos financeiros. Segundo a juíza Claudia Vieira Maciel de Souza, da 1ª Vara Criminal de Rolim de Moura, os projetos a serem apresentados pelas entidades devem estar alinhados às regras estabelecidas no edital e também no Provimento 019/2014 – CG do TJRO, e Resolução 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.


Fonte:TJ/RO





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