Rondônia, 18 de outubro de 2017

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13/09/2017 08:22

Porto Velho

“Degradação moral”, por Andrey Cavalcante

Andrey Cavalcante, presidente da OAB Rondônia

“Degradação moral”, por Andrey Cavalcante

Apesar da tramitação ter recebido classificação de “prioridade” (Art. 151, II, RICD), permanece à espera de designação de relator, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o projeto do Senado que tipifica penalmente a violação das prerrogativas dos advogados. A proposta, já aprovada no Senado, ainda depende de avaliação daquela comissão para ser levada a plenário e, se aprovada, encaminhada para receber sanção presidencial. É, sem dúvida, instrumento fundamental, não para oferecer privilégios à advocacia, mas para assegurar ao cidadão o direito de acesso à justiça rigorosamente dentro do que estabelece a Constituição e o estado democrático de direito. Nunca é demais lembrar que o advogado é apenas titular dos direitos que defende. Não é destinatário das garantias asseguradas em lei, mas tão somente mero intermediário do cidadão que representa.

A criminalização da violação às prerrogativas é igualmente instrumento capaz de combater uma prática que tem se tornado até absurdamente rotineira no momento atual do conturbado cenário jurídico brasileiro. A pretexto de combater a corrupção tem-se buscado criminalizar o advogado para fragilizar a defesa. Seria então o combate a um crime capaz de justificar a prática de outro? Claro que não! Isso nada mais é que reflexo do quadro de verdadeira degradação moral que se instalou no país e transforma em vítima a população como um todo, conforme denunciou a OAB em nota assinada pelo presidente Cláudio Lamachia. Ele adverte que a sucessão de escândalos há três anos incorporou-se dramaticamente à rotina do país reflete a incapacidade dos órgãos de controle, que perderam, definitivamente, a capacidade de desempenhar, dentro da legalidade, a tarefa que lhes foi confiada pela sociedade.

“Trata-se de um escândalo dentro do escândalo”, diz a nota, para acrescentar que “O cidadão-contribuinte, que paga a conta de tais desmandos, não entende como quantias estratosféricas circularam no sistema bancário, com frequência e desenvoltura, sem que os órgãos incumbidos de monitorá-las tenham cumprindo esse dever elementar”. De fato, se os órgãos de fiscalização tivessem cumprido sua missão tais aberrações não teriam assumido proporções tais que conduziram o país à maior crise política, econômica e moral de sua história. E, como a testemunhar que efetivamente não sabem mais o que fazer, recorrem à criminalização do advogado como um desprezível recurso que mais evidencia a iniquidade de seu trabalho.
A nota da OAB lembra que “os mecanismos de controle existem e o correntista comum a eles se submete, obrigado a enfrentar, muitas vezes, excessivo rigor burocrático. O mesmo, porém – e os fatos o comprovam – não ocorre em relação aos criminosos de colarinho branco, como tem testemunhado a população brasileira, no curso das investigações da Lava Jato e tantas outras. Como explicar o trânsito de malas e malas com dinheiro vivo, na escala dos milhões, como as encontradas no apartamento do ex-ministro Geddel Vieira Lima? O saque bancário, afinal, além de determinado limite, exige esclarecimentos, que os titulares daquelas fortunas com certeza não prestaram. O país exige essa explicação”.

A insuspeita manifestação do juiz federal Ali Mazloum desnuda com clareza tudo aquilo que é preciso para reconduzir as investigações a um padrão admissível dentro da legalidade: “De toda essa lama que se espalha, três pontos ficaram bastante claros: é preciso desconfiar das 10 medidas “moralizadoras” apresentadas pelo MPF; deve-se rever o instituto da colaboração premiada, buscando seu aprimoramento, especialmente, formas de repressão à sua utilização publicitária; e, urge aprovar o projeto legislativo do crime de abuso de poder paralisado no Congresso Nacional, abrindo-se a possibilidade de o próprio ofendido promover a ação penal.” A esse receituário permitimo-nos incorporar a criminalização da ofensa às prerrogativas do advogado.

A OAB legitimou-se ao longo da história por seu posicionamento firme, claro e sem subterfúgios na defesa dos princípios democráticos, da constituição e das leis. Atuou com firmeza e desembaraço inclusive em defesa da magistratura nos anos mais difíceis da ditadura militar e do AI-5. Não descuidou em momento algum em defender o fortalecimento e a autonomia administrativa e financeira do Ministério Público. Os advogados não podem agora ser atacados justamente por aqueles aos quais a OAB tanto se empenhou para defender. A Ordem está, como de resto sempre esteve, pronta a colaborar no combate à corrupção.

Mas não pode compactuar com o que se observa hoje: a fragilização da luta contra a corrupção pela evidente contaminação, por arrogância, precipitação ou sabe-se lá o que mais, daqueles aos quais compete justamente a liderança do trabalho. O escândalo da J&S, assim como os demais, exige rigor. Sob pena de se ver desmoronar, pela ausência de alicerces morais, todo o trabalho desenvolvido até agora.


Fonte:Andrey Cavalcante





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